É possível modificar a marca do equipamento entregue em relação à apresentada na proposta, por meio de termo aditivo ao contrato e desde que justificada a excepcionalidade.
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade. […]
Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, […]
Para existir responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, cabe ao empregado terceirizado a obrigação de provar a falha na fiscalização do contrato.
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização é um dos temas de grande atenção e importância. A questão é definir quando a contratante deve responder pelas verbas previdenciárias e trabalhistas não pagas aos empregados da empresa contratada. Por exemplo, imagina-se uma situação na qual a Administração Pública contrata o serviço de […]
