Qual a data de referência para o reajuste de contratos na nova Lei de Licitações?
Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), uma das dúvidas mais comuns entre contratantes e contratados públicos foi, enfim, resolvida: qual é a data de referência para o reajuste contratual? Durante muito tempo, a Administração Pública e os fornecedores oscilaram entre considerar como marco inicial o […]
Efeitos e Abrangência da Declaração de Inidoneidade pelo TCU
A declaração de inidoneidade é uma sanção aplicada a empresas que cometem irregularidades em licitações públicas. Em termos simples, significa que uma empresa é proibida de participar de novas licitações por um determinado período, devido a atos considerados ilegais ou fraudulentos em processos anteriores. Essa medida visa garantir a lisura e a competitividade nos certames, […]
É possível modificar a marca do equipamento entregue em relação à apresentada na proposta, por meio de termo aditivo ao contrato e desde que justificada a excepcionalidade.
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade. […]
Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, […]
Para existir responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, cabe ao empregado terceirizado a obrigação de provar a falha na fiscalização do contrato.
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização é um dos temas de grande atenção e importância. A questão é definir quando a contratante deve responder pelas verbas previdenciárias e trabalhistas não pagas aos empregados da empresa contratada. Por exemplo, imagina-se uma situação na qual a Administração Pública contrata o serviço de […]
