Construindo uma gestão pública sólida e inovadora.

A recente Lei nº 15.142/2025, sancionada em 3 de junho de 2025, trouxe mudanças importantes no acesso...

É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso...

A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que...

1. Introdução: Novo horizonte para as contratações públicas A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos...

É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação...

A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige...

O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º,...

O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso...

Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou...

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento...