PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE
Jurispridência Comentada – Acórdão 248-2017 -plenário – Princípio da Padronização Como Fundamento para Restrição da Competitividade Acórdão 248/2017 -Plenário Acórdão 248/2017 -Plenário Não é aceitável a justificativa de padronização ou de aproveitamento de equipamento para restringir o fornecimento a um único fabricante, sem que essa decisão esteja amparada em estudo técnico preliminar, fundamentado em ampla pesquisa e comparação efetiva […]
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Plano de Contratações Anual O Plano de Contratações Anual é Obrigatório? Um dos elementos de maior destaque da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei 14.133/21, é p Plano de Contratações Anual – PCA. Esse ponto foi tratado com ênfase no art. 18: Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo […]
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO – COMO FICAM OS QUANTITATIVOS
Prorrogação de Contratos e Atas Como prorrogar o prazo do contrato continuado?Como ficam as quantidades? Possibilidade e Previsão Legal Conforme previsão do art. 6, XV, serão serviços e fornecimentos contínuos aqueles: Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; De início, é importante […]
COMO FICAM AS QUANTIDADES NA PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Plano de Contratações anual