Efeitos e Abrangência da Declaração de Inidoneidade pelo TCU

A declaração de inidoneidade é uma sanção aplicada a empresas que cometem irregularidades em licitações públicas. Em termos simples, significa que uma empresa é proibida de participar de novas licitações por um determinado período, devido a atos considerados ilegais ou fraudulentos em processos anteriores. Essa medida visa garantir a lisura e a competitividade nos certames, […]