Qual a data de referência para o reajuste de contratos na nova Lei de Licitações?
Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), uma das dúvidas mais comuns entre contratantes e contratados públicos foi, enfim, resolvida: qual é a data de referência para o reajuste contratual? Durante muito tempo, a Administração Pública e os fornecedores oscilaram entre considerar como marco inicial o […]
