É Lícita a Exigência de Alvará Sanitário em Licitações de Alimentação
Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).(Acórdão nº 1268/2025 – Plenário – TCU) O Tribunal de Contas […]
