MEI deve apresentar balanço patrimonial quando a licitação exigir tal documento para comprovar a qualificação econômico-financeira. (Informativo 497-TCU)

Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.

Alterações Substanciais em Editais: A Obrigatoriedade da Republicação sob a Ótica da Lei nº 14.133/2021 e da Jurisprudência do TCU

É obrigatória a justificativa para adesão a ata de registro de preços, evidenciando a necessidade e vantajosidade econômica. (Informativo 497-TCU)

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - COMO FICAM OS QUANTITATIVOS

É possível a inversão parcial entre habilitação e julgamento da proposta para postergar apenas uma parte da avaliação, como a prova de conceito ou a amostra, desde que justificado.

COMO FICAM AS QUANTIDADES NA PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

É necessário que seja expresso no edital se a desclassificação da proposta em razão do preço levará em conta apenas o preço global ou também os preços unitário

É possível a exclusão de lance durante a disputa caso seja manifestamente inexequível

É possível modificar a marca do equipamento entregue em relação à apresentada na proposta, por meio de termo aditivo ao contrato e desde que justificada a excepcionalidade.