A Exigência de Certificação ISO em Licitações: Limites, Justificativas e Jurisprudência Atual do TCU

Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.

Alterações Substanciais em Editais: A Obrigatoriedade da Republicação sob a Ótica da Lei nº 14.133/2021 e da Jurisprudência do TCU

MEI deve apresentar balanço patrimonial quando a licitação exigir tal documento para comprovar a qualificação econômico-financeira. (Informativo 497-TCU)

É obrigatória a justificativa para adesão a ata de registro de preços, evidenciando a necessidade e vantajosidade econômica. (Informativo 497-TCU)

PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - COMO FICAM OS QUANTITATIVOS

Contratação por Credenciamento - Hipóteses de cabimento, cuidados na aplicação e Procedimeno de realização

É possível a exclusão de lance durante a disputa caso seja manifestamente inexequível

Pontos de atenção para o cancelamento de licitação por Revogação ou Anulação

É possível a inversão parcial entre habilitação e julgamento da proposta para postergar apenas uma parte da avaliação, como a prova de conceito ou a amostra, desde que justificado.