Qual a data de referência para o reajuste de contratos na nova Lei de Licitações?
Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), uma das dúvidas mais comuns entre contratantes e contratados públicos foi, enfim, resolvida: qual é a data de referência para o reajuste contratual? Durante muito tempo, a Administração Pública e os fornecedores oscilaram entre considerar como marco inicial o […]
É possível modificar a marca do equipamento entregue em relação à apresentada na proposta, por meio de termo aditivo ao contrato e desde que justificada a excepcionalidade.
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade. […]
Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, […]
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO – COMO FICAM OS QUANTITATIVOS
Prorrogação de Contratos e Atas Como prorrogar o prazo do contrato continuado?Como ficam as quantidades? Possibilidade e Previsão Legal Conforme previsão do art. 6, XV, serão serviços e fornecimentos contínuos aqueles: Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas; De início, é importante […]
MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
