Qual a data de referência para o reajuste de contratos na nova Lei de Licitações?
Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), uma das dúvidas mais comuns entre contratantes e contratados públicos foi, enfim, resolvida: qual é a data de referência para o reajuste contratual? Durante muito tempo, a Administração Pública e os fornecedores oscilaram entre considerar como marco inicial o […]
É Lícita a Exigência de Alvará Sanitário em Licitações de Alimentação
Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).(Acórdão nº 1268/2025 – Plenário – TCU) O Tribunal de Contas […]
Efeitos e Abrangência da Declaração de Inidoneidade pelo TCU
A declaração de inidoneidade é uma sanção aplicada a empresas que cometem irregularidades em licitações públicas. Em termos simples, significa que uma empresa é proibida de participar de novas licitações por um determinado período, devido a atos considerados ilegais ou fraudulentos em processos anteriores. Essa medida visa garantir a lisura e a competitividade nos certames, […]
✅ Nova Lei de Cotas em Concurso Público: o que muda com a Lei nº 15.142/2025?
A recente Lei nº 15.142/2025, sancionada em 3 de junho de 2025, trouxe mudanças importantes no acesso a cargos públicos por meio de concursos federais. A nova norma amplia e detalha a política de cotas no serviço público. Mas você sabe o que efetivamente muda com essa lei e como ela será aplicada na prática? […]
A Exigência de Certificação ISO em Licitações: Limites, Justificativas e Jurisprudência Atual do TCU
É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021. A exigência de certificação em relação a “material” e “corpo técnico”, referenciados no aludido dispositivo legal, pode ser entendida como a demonstração da capacidade técnica do quadro de pessoal integrada com a […]
Pontos de atenção para o cancelamento de licitação por Revogação ou Anulação
A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público. Ao constatar que a motivação da revogação foi genérica e incapaz de demonstrar sua real necessidade, pode o TCU determinar ao jurisdicionado que anule o ato revogatório, a […]
Contratação por Credenciamento – Hipóteses de cabimento, cuidados na aplicação e Procedimeno de realização
1. Introdução: Novo horizonte para as contratações públicas A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu formalmente o credenciamento como procedimento auxiliar das licitações. Com sua regulamentação, essa inovação ganha força com significativa ampliação de suas possibilidades de aplicação. Neste contexto, surge a pergunta: poderia o credenciamento, em algumas situações, substituir […]
Alterações Substanciais em Editais: A Obrigatoriedade da Republicação sob a Ótica da Lei nº 14.133/2021 e da Jurisprudência do TCU
É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame sem reabertura dos prazos iniciais (art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021). A republicação do edital é necessária quando as alterações impactam não apenas itens relativos ao objeto da contratação e sua precificação, mas também a competitividade do certame. […]
É possível modificar a marca do equipamento entregue em relação à apresentada na proposta, por meio de termo aditivo ao contrato e desde que justificada a excepcionalidade.
A troca da marca do equipamento ofertado na proposta do licitante vencedor e indicada no contrato exige a devida justificativa acerca da impossibilidade de se cumprir o originalmente proposto e a formalização por meio de termo aditivo, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade. […]
Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais de 25% ou 50% do valor inicial do contrato.
O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, […]