É Lícita a Exigência de Alvará Sanitário em Licitações de Alimentação
Em licitação cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação, é regular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de que o licitante apresente alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977 c/c art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021).(Acórdão nº 1268/2025 – Plenário – TCU) O Tribunal de Contas […]
A Exigência de Certificação ISO em Licitações: Limites, Justificativas e Jurisprudência Atual do TCU
É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021. A exigência de certificação em relação a “material” e “corpo técnico”, referenciados no aludido dispositivo legal, pode ser entendida como a demonstração da capacidade técnica do quadro de pessoal integrada com a […]
É possível a inversão parcial entre habilitação e julgamento da proposta para postergar apenas uma parte da avaliação, como a prova de conceito ou a amostra, desde que justificado.
Em licitações públicas é possível a inversão parcial entre habilitação e julgamento da proposta para postergar apenas uma parte da avaliação, como a prova de conceito ou a amostra, desde que justificado
MEI deve apresentar balanço patrimonial quando a licitação exigir tal documento para comprovar a qualificação econômico-financeira. (Informativo 497-TCU)
Para participação em licitação regida pela Lei 14.133/2021, o microempreendedor individual (MEI), ainda que dispensado da elaboração de balanço patrimonial (art. 1.179, § 2º, do Código Civil), deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o referido balanço e as demais demonstrações contábeis (art. 69, inciso I, e art. 70, inciso III, da Lei […]